Condições Gerais de Venda

(A utilizar apenas por consumidores)

    Endereço para envio:
    JEREM’J INTERNATIONAL – Marca BALP
    88 rue Fontvielle
    43120 La Chapelle d’Aurec – França
    E-mail: commande@balp-france.fr

FORMULÁRIO DE RETRATAÇÃO

(Preencha e envie este formulário apenas se desejar rescindir o contrato.)

Por meio deste, notifico minha retratação do contrato relativo à venda do(s) bem(ns) abaixo:

    Nome/sobrenome do consumidor: .......................... ...............................................................
Endereço do consumidor: .............................. .................................................................................................... ................................................
    Número da encomenda:............................................. ............................................
    Data da encomenda:  .... / .... / 20....
    Data de receção dos produtos:  .... / .... / 20....
    Produtos abrangidos pela rescisão: ......................................................................................... .........................................................................................

☐ Desejo ser reembolsado através do mesmo método de pagamento utilizado no pedido (salvo acordo em contrário).

Data: .... / .... / 20....

Assinatura do consumidor:
(apenas no caso de formulário em papel)

Extrato do Código do Consumidor (francês)

Article L. 217-4 :  "O vendedor deve entregar os bens em conformidade com o contrato e é responsável por qualquer falta de conformidade no momento da entrega.

É igualmente responsável por qualquer falta de conformidade resultante da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação, sempre que esta última seja da sua responsabilidade nos termos do contrato ou tenha sido efectuada sob a sua responsabilidade".

Article L. 217-5 :  "O bem é conforme ao contrato:

1° Se é adequado ao uso que se espera normalmente de bens similares e, em caso afirmativo:

• se corresponder à descrição dada pelo vendedor e tiver as qualidades que o vendedor apresentou ao comprador sob a forma de uma amostra ou modelo;
• possui as qualidades que o comprador pode legitimamente esperar, tendo em conta as declarações públicas do vendedor, do produtor ou do seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem;

2° Ou se tiver as características definidas de comum acordo entre as partes ou se for adequado a qualquer utilização especial pretendida pelo comprador, levada ao conhecimento do vendedor e aceite por este último."

Article L. 217-6 : "O vendedor não fica vinculado pelas declarações públicas do produtor ou do seu representante se se provar que não tinha conhecimento delas e que não estava legitimamente em condições de as conhecer".

Article L. 217-7 :"Os defeitos de conformidade que se manifestem num prazo de vinte e quatro meses após a entrega do bem presumem-se existentes no momento da entrega, salvo prova em contrário. Para os bens vendidos em segunda mão, este prazo é de seis meses. O vendedor pode ilidir esta presunção se ela não for compatível com a natureza do bem ou com a falta deconformidade invocada."

Article L. 217-8 : "O comprador tem o direito de exigir a conformidade do bem com o contrato. No entanto, não pode contestar aconformidade com base num defeito de que tinha conhecimento ou não podia ignorar no momento da celebração do contrato. O mesmo se aplica se o defeito for devido a materiais fornecidos pelo comprador.

Article L. 217-9 :"Em caso de falta de conformidade, o comprador pode escolher entre a reparação ou a substituição do bem. No entanto, o vendedor pode não proceder de acordo com a escolha do comprador se essa escolha resultar num custo claramentedesproporcionado em relação à outra opção, tendo em conta o valor do bem ou a importância do defeito. O vendedor é entãoobrigado a proceder, exceto se tal for impossível, de acordo com o método não escolhido pelo comprador.

Article L. 217-10 : "Se a reparação e a substituição do bem forem impossíveis, o comprador pode devolver o bem e obter o reembolso do preço ou ficar com o bem e obter o reembolso de uma parte do preço. A mesma possibilidade é oferecida ao comprador: 1° Se a solução solicitada, proposta ou acordada em aplicação do artigo L. 217-9 não puder ser implementada no prazo de um mês a contar da reclamação do comprador; 2° Ou se esta solução não puder ser implementada sem grandes inconvenientes para o comprador, tendo em conta a natureza do bem e a sua utilização prevista. No entanto, a venda não pode ser rescindida se a falta de conformidade for insignificante.

Article L. 217-11 :As disposições dos artigos L. 217-9 e L. 217-10 são aplicadas sem qualquer encargo para o comprador. Estasmesmas disposições não excluem a concessão de indemnizações.

Article L. 217-12 :"A ação resultante de uma falta de conformidade prescreve no prazo de dois anos a contar da entrega do bem.

Article L. 217-13 :"As disposições da presente secção não privam o comprador do direito de intentar uma ação decorrente dos vícios redibitórios previstos nos artigos 1641º a 1649º do Código Civil ou qualquer outra ação de natureza contratual ouextracontratual a que tenha direito por lei".

Article L. 217-14 : "O vendedor final pode intentar uma ação de regresso contra os vendedores sucessivos ou intermediários e oprodutor do bem móvel corpóreo, em conformidade com os princípios do Código Civil.

Article L. 217-15 : "A garantia comercial é qualquer compromisso contratual assumido por um profissional perante o consumidor de reembolsar o preço de compra, substituir ou reparar o bem ou prestar qualquer outro serviço relacionado com o bem, para alémdas suas obrigações legais de garantir a conformidade do bem.

A garantia comercial é objeto de um contrato escrito, cuja cópia é entregue ao comprador. O contrato especifica o conteúdo da garantia, as condições da sua execução, o seu preço, a sua duração, o seu âmbito territorial e o nome e endereço do fiador.

Além disso, indica de forma clara e precisa que, independentemente da garantia comercial, o vendedor continua a ser responsável pela garantia legal de conformidade referida nos artigos L. 217-4 a L. 217- 12 e pela garantia relativa aos defeitos do bem vendido, nas condições previstas nos artigos 1641 a 1648 e 2232 do Código Civil.

As disposições dos artigos L. 217-4, L. 217-5, L. 217-12 e L. 217-16, bem como do artigo 1641 e do primeiro parágrafo do artigo 1648 do Código Civil francês são reproduzidas na íntegra no contrato. Em caso de incumprimento destas disposições, a garantiamantém-se válida. O comprador tem o direito de fazer uso deste direito.

Article L. 217-16 :"Quando o comprador solicitar ao vendedor, durante o prazo da garantia comercial que lhe foi concedida aquando da compra ou da reparação de um bem móvel, uma reparação coberta pela garantia, qualquer período de imobilização de pelo menos sete dias será acrescentado à duração da garantia ainda em curso.

Este prazo começa a contar a partir da data do pedido de assistência do comprador ou a partir da data em que os bens em causasão disponibilizados para reparação, se os bens forem disponibilizados após o pedido de assistência.

Extrato do Código Civil

Article 1641 : "O vendedor é responsável pelos vícios ocultos do objeto vendido que o tornem impróprio para o uso a que sedestina, ou que prejudiquem esse uso de tal modo que o comprador não o teria comprado, ou apenas teria pago um preçoinferior, se deles tivesse conhecimento".

Article 1648 : "A ação resultante de defeitos redibitórios deve ser intentada pelo adquirente no prazo de dois anos a contar da descoberta do defeito. No caso previsto no artigo 1642.º-1, a ação deve ser intentada, sob pena de execução hipotecária, noprazo de um ano a contar da data em que o vendedor pode ser exonerado dos " vícios ou desconformidades" aparentes.